A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...
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Q1907662
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição
Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de
responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco
administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da
responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da
vítima.
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