Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A participaçã...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |
Q3056252 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.


A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

CERTO

§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

BOA TARDE!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo