Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio p...
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Q3056253
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
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Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
o consórcio público depende de prévia subscrição de um Protocolo de Intenções, e isso é uma exigência legal estabelecida pela Lei nº 11.107/2005 para garantir que as partes envolvidas tenham clareza sobre os objetivos e os termos da parceria antes de formalizar a criação da entidade consorciada.
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