A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...

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Q1907663
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Administrador |
Q1907663 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano. 

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