A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...
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Q1907663
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade
extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos
próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a
ocorrência do dano.
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