Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I....

Essa era uma questão que cobrava conhecimento de crimes variados, com maior ênfase ao estudo da literalidade da lei.


I) INCORRETA, uma vez que esse crime existe e, embora seja crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, está previsto no Código Penal, e não no Código Eleitoral, vejamos:

Art. 359-P do CP – Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (incluído pela Lei nº 14.197/2021).

O crime é doloso, de conduta e resultado, consumando-se com a restrição, impedimento ou dificultação do exercício de direitos políticos de qualquer pessoa. Admite, portanto, a tentativa. O comportamento é vinculado: emprego de violência física, sexual ou psicológica. A motivação é o sexo, a raça, a cor, a religião ou a procedência nacional do titular dos direitos políticos. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo e a vítima direta é, a nosso ver, a sociedade, colocando-se a pessoa que teve seus direitos restritos, impedidos ou dificultados como vítima secundária. Este aspecto é essencial para a intelecção do novel tipo: ele adveio na Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito e foi inserido no Título dos “crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral". O bem jurídico que tutela, portanto, não é, primeiramente, o direito individual à fruição dos direitos políticos, mas, ao revés, a regularidade do funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Até por esta razão, ele está inserido no Código Penal e não no Código Eleitoral. Fonte < https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-int...>



II) INCORRETA: O crime de perseguição pode ter como vítima qualquer pessoa, uma vez que no elemento do tipo penal está contido: “perseguir alguém". A pena é aumentada de metade quando o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões de sexo feminino; concurso de pessoas ou emprego de arma (art. 147-A do CP, §1º).

Não confunda a vítima deste delito com a vítima do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), uma vez que neste último a vítima necessita ser mulher, uma vez que o tipo penal estabelece: “causar dano emocional à MULHER...".


III) INCORRETA, uma vez que o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não existia na origem da lei, tendo sido incluído na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.641/08. O objetivo do novo delito foi o de conter os inúmeros descumprimentos de medidas protetivas de urgência que estavam ocorrendo em caso de violência doméstica, objetivando uma consequente diminuição na reincidência.

 
IV) CORRETA. Como o latrocínio é crime complexo, que envolve tanto a subtração (roubo) como a morte (homicídio), é possível que um ocorra sem o outro. Dessa forma, por motivos de política criminal, o STF criou a Súmula 610, que determina que “há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima".


V) CORRETA: nos termos da Súmula 703 do STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.


A) INCORRETA, uma vez que apenas a IV e V estão corretas.

B) INCORRETA, uma vez que apenas a IV e V estão corretas.

C) CORRETA, uma vez que, conforme já analisamos, apenas a IV e V estão corretas.

D) INCORRETA, uma vez que apenas a IV e V estão corretas.

E) INCORRETA, uma vez que apenas a IV e V estão corretas.

Gabarito da Banca: C

Gabarito do Professor: C