Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de...

Para resolver esta questão, é essencial ter um entendimento básico sobre os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente aqueles que lidam com a redução das desigualdades regionais.

A alternativa correta é a C - o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. Este instrumento é parte do planejamento orçamentário que, entre outras funções, busca atingir a redução das desigualdades inter-regionais através do critério populacional. O Orçamento Fiscal inclui recursos destinados a políticas públicas que influenciam diretamente o desenvolvimento regional.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - o Fundo de Participação dos Municípios: Embora o Fundo de Participação dos Municípios também vise promover o equilíbrio econômico entre regiões, ele não é um instrumento de planejamento usado diretamente para a redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional. Ele distribui recursos de forma mais ampla entre os municípios, sem o foco específico mencionado no enunciado.

B - o Orçamento da Seguridade Social: Este orçamento se concentra em questões de saúde, previdência e assistência social, não especificamente em reduzir desigualdades regionais. Ele está mais voltado para assegurar direitos sociais, não sendo diretamente um instrumento de planejamento para o critério populacional na redução das desigualdades inter-regionais.

D - o Plano Diretor: O Plano Diretor é um instrumento de política urbana, utilizado principalmente para guiar o desenvolvimento das cidades e não tem, como função principal, a redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional.

E - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO tem o papel de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública. Embora importante para o planejamento, não é a principal ferramenta para tratar diretamente da redução das desigualdades inter-regionais.

Portanto, a alternativa C é a que mais se alinha com o enunciado da questão, ao vincular o Orçamento Fiscal com a função de planejar a redução das desigualdades regionais.

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Gabarito C - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Gabarito C

Gabarito C

Função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

Ø Orçamentos fiscais e de investimentos das estatais>> compatibilizados com o plano plurianual.

 

Obs. Orçamento da seguridade social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.