Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de...

Gabarito C - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Gabarito C

Gabarito C

Função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

Ø Orçamentos fiscais e de investimentos das estatais>> compatibilizados com o plano plurianual.

 

Obs. Orçamento da seguridade social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.