Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do
resultado no Direito Penal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do
resultado no Direito Penal, assinale a alternativa
INCORRETA.  Alternativa A: O desvalor da ação e o desvalor do resultado
podem servir de fundamento para as condições
objetivas de punibilidade por parte minoritária da
doutrina penal, que entende que o desvalor do
resultado, nos crimes de imprudência, constitui
elemento fora do injusto penal, uma vez que a
norma implícita no tipo penal somente pode
proibir ações e nunca resultados típicos. Ou Alternativa B: O injusto penal, nos crimes de mera conduta, em
que o legislador descreve somente o
comportamento do agente, sem se preocupar
com o resultado, depende de uma função
seletiva, destacando determinadas condutas
como intoleráveis para o Direito Penal e aquelas
ações que produzem lesões aos bens jurídicos
tutelados, e somente estará plenamente
constituído o injusto em tais crimes quando, ao
desvalor da ação, acrescentar-se o desvalor do
resultado. Ou Alternativa C: O crime de perigo abstrato exige uma
materialidade, mas não um desvalor de
resultado, consubstanciada na periculosidade do
comportamento — que não se confunde com a
exigência de lesão nem de perigo concreto. O
reconhecimento dessa materialidade é a única
forma de compatibilizar a técnica legislativa de
descrição de uma mera conduta típica com o
princípio de exclusiva proteção aos bens
jurídicos, consagrado pela dogmática penal,
caracterizando o injusto penal. Ou Alternativa D: O STJ entendia que o crime de furto privilegiado
qualificado não era permitido ante o fato de que
qualificadora encerrava, em si mesma, grande
carga de desvalor da conduta, não havendo,
pois, como preponderar o desvalor do resultado,
contudo mudou o posicionamento para seguir o
STF, em razão de determinadas qualificadoras,
mormente as de natureza objetiva. Ou Alternativa E: A punibilidade nos crimes culposos vindica uma
conexão interna entre o desvalor da ação e o
desvalor do resultado, em que o desvalor da
ação se constata pela inobservância do cuidado
objetivo devido e o desvalor do resultado pela
lesão ou perigo concreto de lesão para o bem
jurídico, todavia tem como elemento decisivo da
ilicitude do fato culposo não propriamente o
resultado lesivo causado pelo agente, mas o
desvalor da ação que praticou.

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Alternativa [C] O crime de perigo abstrato exige uma
materialidade, mas não um desvalor de
resultado, consubstanciada na periculosidade do
comportamento — que não se confunde com a
exigência de lesão nem de perigo concreto. O
reconhecimento dessa materialidade é a única
forma de compatibilizar a técnica legislativa de
descrição de uma mera conduta típica com o
princípio de exclusiva proteção aos bens
jurídicos, consagrado pela dogmática penal,
caracterizando o injusto penal. Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta. Item (A) - De acordo com a corrente majoritária da doutrina, tanto o desvalor da ação como o desvalor do resultado devem ser compreendidos no tipo penal. Neste sentido, a lição de
Luiz Regis Prado, em seu Curso de Direito Penal Brasileiro, da Editora Revista dos Tribunais, em que assinala que "para a fundamentação completa do
injusto, faz-se necessária a coincidência entre desvalor da ação e o desvalor
do resultado, visto que a conduta humana só pode ser objeto de consideração do
Direito Penal na totalidade de seus elementos objetivos e subjetivos".Há, no entanto, entendimento minoritário na doutrina no sentido de que nos crimes de imprudência, desvalor do resultado não se encontra no tipo penal, que apenas se atém ao desvalor da ação atinente ao descumprimento do dever de cuidado na conduta. Assim sendo, a presente alternativa está correta. Item (B) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, "para a fundamentação completa do injusto, faz-se necessária a coincidência entre desvalor da ação e o desvalor do resultado". Desta forma, só há delito quando houver lesão a bem jurídico, ainda que seja verificável apenas no plano jurídico e não no plano naturalístico. Todos os
crimes, portanto, são dotados de resultado jurídico, mesmo os chamados de mera conduta.  Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta. Item (C) - Conforme visto na análise do item (B) da questão, só há delito quando houver lesão a bem jurídico, ainda que seja verificável no plano jurídico e não no naturalístico. Nos crimes de perigo abstrato, com efeito, o próprio comportamento perigoso já configura lesão a bem jurídico-penal  atingindo determinados interesses tutelados pela lei penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (D) - A proposição contida neste item está correta, como se depreende da leitura do seguinte excerto de resumo de acórdão. Confira-se:“HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS
I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA
PENA, COMINADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO DA FIGURA
PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR EXPRESSIVO DOS BENS. DESCABIMENTO. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DENEGADO.(...)2. Segundo posição inicialmente adotada por
esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se aplicava a causa de
diminuição de pena prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal ao furto
qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava, em si mesma,
grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o
desvalor do resultado.3. As duas Turmas do Colendo Supremo Tribunal
Federal, entretanto, firmaram entendimento no sentido de que determinadas
qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são compatíveis com
a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal.(...)" (STJ; Quinta Turma; Relatora Ministra
Laurita Vaz; HC 189.175/RS; Publicado no DJe de 01/02/2013)Item (E) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, tanto o desvalor da ação como o desvalor do resultado devem ser compreendidos no tipo penal. Neste sentido, a lição de Luiz Regis Prado, em seu Curso de Direito Penal Brasileiro, da Editora Revista dos Tribunais, em que assinala que "para a fundamentação completa do injusto, faz-se necessária a coincidência entre desvalor da ação e o desvalor do resultado, visto que a conduta humana só pode ser objeto de consideração do Direito Penal na totalidade de seus elementos objetivos e subjetivos".Ocorre que, nos crimes culposos, o desvalor da conduta ou da ação, embora não dispense o desvalor do resultado para a integração da figura típica, confere maior ênfase ao desvalor da ação daquele que deixa cumprir com o dever de cuidado na conduta. Assim sendo, a presente alternativa está correta. Gabarito do professor: (C)

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