Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consult...

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Q878584

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878584 Direito Administrativo

Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:

noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

oitenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

setenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

cinquenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

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