No que diz respeito à administração pública, à organização ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3295226 Direito Previdenciário
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.  

Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.  
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ERRADO

CF/88 Art.40, § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo