De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil...

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Q2700281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:


I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

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