A legislação estabelece que o descumprimento das normas de ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1847429
Segurança e Saúde no Trabalho
A legislação estabelece que o descumprimento das normas de
segurança, higiene e medicina do trabalho também incorrem em
responsabilidade penal.
Desta forma, segundo o Art. 132 do Código Penal, o ato de expor
a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso não
se constitua em crime mais grave, está sujeito a uma pena que
varia de