No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a...
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RESPOSTA: LETRA A
Artigo 63º: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
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