A pena aplicável ao servidor público por uma comissão de éti...

No tocante à possível penalidade a ser aplicada ao agente público, por uma dada Comissão de Ética, há que se consultar o teor do item XXII do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto 1.171/94, que assim preceitua:

"XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

Como se vê, não há possibilidade de aplicação da pena de demissão, como equivocadamente sustentado na assertiva ora examinada, e sim, tão somente, a de censura, razão por que revela-se claramente incorreta.


Gabarito do professor: ERRADO

RESPOSTA:    Errado
CENSURA é a pena aplicável.
A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra o servidor.
A atuação dela tem por princípio evitar a instauração de processos disciplinares, mediante o trabalho de orientação e aconselhamento.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A comissão de ética não aplica a demissão como cita a questão. 

ERRADO

XXII deixa bem claro que a Comissão de ética não dispõe de mecanismos que acarretem na demissão do servidor "A pena aplicável ao Servidor público pela Comissão de Ética é a de censura..."

Comissão de ética aplica apenas censura com pena....