O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regul...

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Q1160882 Legislação Federal
O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal. Nesse Decreto, o Art. 1º afirma que são proibidos, em todo o território nacional, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:
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