O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, trata, no capí...

Poderá ser dispensado o certificado de sanidade para a exportação de quaisquer dos produtos vegetais, quando destinados ao território das nações com as quais o Brasil não se tenha comprometido a estabelecer tal exigência, por acordo ou convenção internacional.

Os exportadores que pretenderem os certificados deverão requerer, ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, a inspeção da aplicação de agrotóxicos e produtos fitossanitários.

A importação de produtos vegetais só será realizada mediante a declaração da espécie e quantidade a ser transportada.

É indispensável o certificado de sanidade para qualquer material vegetal exportado ou importado pelo Brasil.