Qual é o conceito de “Teoria da Imprevisão” aplicado às lic...

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Q3199271

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199271 Direito Administrativo

Qual é o conceito de “Teoria da Imprevisão” aplicado às licitações públicas?

É o princípio que permite a Administração Pública rescindir um contrato de licitação em casos de desequilíbrio econômico-financeiro.

Consiste na possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente os contratos administrativos.

Refere-se à prerrogativa da Administração Pública de não realizar licitação em casos de urgência.

É a teoria que permite a revisão dos valores contratuais caso ocorram fatores imprevisíveis que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Trata-se da obrigação da Administração Pública de garantir a igualdade de condições aos licitantes durante o processo licitatório.

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