A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constitu...

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Q198376

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198376 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

somente mediante provocação da parte diretamente lesada.

somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

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