As autarquias integram a administração pública indireta. So...

Gabarito correto: Letra B

ALTERNATIVA A detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada. (TÍPICAS)

ALTERNATIVA B os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mando de Segurança.

ALTERNATIVA C não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta. 

ALTERNATIVA D os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.  

ALTERNATIVA E são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. (CAIXA É EMPRESA PÚBLICA)

Autarquias : atividades tipicas do Estado.

Gabarito Correto: LETRA B!!

a) está errada porque as autarquias desempenham atividades típicas da Administração Pública

c) as autarquias exercem o poder de polícia, como quando fiscalizam uma obra, por exemplo

d) os Conselhos de Fiscalização Profissional SÃO autarquias

e) CEF não é autarquia - é Empresa Pública

Sei que as outras estão mais erradas, motivo pelo qual é a letra B. Porém, nesse caso, a responsabilidade objetiva não se aplica na impetração do MS contra a autarquia??

Mando de segurança? Não seria mandado de segurança?

B - os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandado de Segurança.

Isso significa que os dirigentes de autarquias podem ser considerados autoridades passíveis de serem impetradas com Mandados de Segurança, um instrumento legal utilizado para proteger direitos individuais diante de atos ilegais ou abusivos por parte da Administração Pública.

Li típica na “A”

detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada.

Executam apenas atividades tipicas do estado.

não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta. 

exemplo de autarquia com poder de policia: IBAMA

os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.  

Esses são tipos de autarquias com poder de policia, se bem me engano.

são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Autarquias não executam exploração economica, a caixa economica é uma empresa publica.

Esse atípicas de você lê apressado dá ruim

Carvalho Filho - Complementando

Conselhos de fiscalização profissional, embora sejam autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, não se inserem no conceito de “Fazenda Pública”, nem se incluem nos orçamentos dos entes federativos, o que afastaria a aplicação do sistema de precatórios. 593 É fácil constatar que ainda reina muita imprecisão na matéria, com interpretações frequentemente casuísticas e dissonantes do regime constitucional.

AUTARQUIAS

Criadas e extintas diretamente por lei específica.

Pessoas jurídicas de direito público.

Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial.

Nunca exercem atividade econômica. Exercício de “atividades típicas” de Estado.

São imunes a impostos.

Seus bens são públicos.

O regime normal de vinculação é estatutário: Regime Jurídico Único (Artigo 39 da CF x ADI 2135).

Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública.

Descentralização por outorga, por serviços, técnica e funcional. Há, portanto, transferência de titularidade.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

2

A questão versa acerca da organização da Administração Pública, solicitando que o candidato marque a alternativa correta em relação às Autarquias:

Vamos juntos, uma a uma!!

 

A-ERRADO. Na verdade, a Autarquia é uma pessoa jurídica, submetida ao regime jurídico de Direito Público, criada diretamente por meio de lei para desenvolver atividades típicas de Estado, integrando a Administração Público indireta. Além disso são dotadas de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

Dica: Exemplo de atividade típica de Estado: O exercício do poder de polícia. o STF entendeu que os conselhos profissionais não podem ser criados com personalidade jurídica de direito privado, já que exercem poder de polícia, devendo possuir – portanto - natureza autárquica (ADI 1717/DF).

B-CERTO. Alternativa correta, facilmente encontrada no julgamento em sede Resp. 1132423/SP que segue:

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, assim como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança." (REsp 1132423/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/06/2010).

C-ERRADO. As Autarquias exercem papel fundamental de atividade típica de Estado, e um dos maiores exemplos dessa atividade é, sem dúvida, o poder de polícia.

D-ERRADO. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717/DF), a atividade de fiscalização das profissões, por envolver o exercício do poder de polícia, somente pode ser exercida por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com isto, a Corte entendeu que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, possuindo regime jurídico semelhante a essas entidades, veja – corroborando – informativo a seguir:

INFORMATIVO 861 STJ: Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias. Exceção: OAB, pois é uma entidade ‘sui generis’.

E-ERRADO. Na verdade, a Caixa Econômica Federal é exemplo de Empresa Pública.

 

GABARITO DO PROFESSOR: B