As autarquias integram a administração pública indireta. So...

A questão versa acerca da organização da Administração Pública, solicitando que o candidato marque a alternativa correta em relação às Autarquias:

Vamos juntos, uma a uma!!

A-ERRADO. Na verdade, a Autarquia é uma pessoa jurídica, submetida ao regime jurídico de Direito Público, criada diretamente por meio de lei para desenvolver atividades típicas de Estado, integrando a Administração Público indireta. Além disso são dotadas de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

Dica: Exemplo de atividade típica de Estado: O exercício do poder de polícia. o STF entendeu que os conselhos profissionais não podem ser criados com personalidade jurídica de direito privado, já que exercem poder de polícia, devendo possuir – portanto - natureza autárquica (ADI 1717/DF).

B-CERTO. Alternativa correta, facilmente encontrada no julgamento em sede Resp. 1132423/SP que segue:

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, assim como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança." (REsp 1132423/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/06/2010).

C-ERRADO. As Autarquias exercem papel fundamental de atividade típica de Estado, e um dos maiores exemplos dessa atividade é, sem dúvida, o poder de polícia.

D-ERRADO. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717/DF), a atividade de fiscalização das profissões, por envolver o exercício do poder de polícia, somente pode ser exercida por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com isto, a Corte entendeu que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, possuindo regime jurídico semelhante a essas entidades, veja – corroborando – informativo a seguir:

INFORMATIVO 861 STJ: Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias. Exceção: OAB, pois é uma entidade ‘sui generis’.

E-ERRADO. Na verdade, a Caixa Econômica Federal é exemplo de Empresa Pública.

GABARITO DO PROFESSOR: B

Gabarito correto: Letra B

ALTERNATIVA A detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades atípicas da Administração Pública que demandem gestão administrativa e financeira descentralizada. (TÍPICAS)

ALTERNATIVA B os seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mando de Segurança.

ALTERNATIVA C não detém o poder de polícia, considerando se tratar de atributo de órgãos da Administração Pública direta. 

ALTERNATIVA D os Conselhos de Fiscalização Profissional não são autarquias por se caracterizarem como entidades de classe.  

ALTERNATIVA E são exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional do Seguro Social, a Agencia Nacional de Telecomunicações, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. (CAIXA É EMPRESA PÚBLICA)

Autarquias : atividades tipicas do Estado.

Gabarito Correto: LETRA B!!

a) está errada porque as autarquias desempenham atividades típicas da Administração Pública

c) as autarquias exercem o poder de polícia, como quando fiscalizam uma obra, por exemplo

d) os Conselhos de Fiscalização Profissional SÃO autarquias

e) CEF não é autarquia - é Empresa Pública

Sei que as outras estão mais erradas, motivo pelo qual é a letra B. Porém, nesse caso, a responsabilidade objetiva não se aplica na impetração do MS contra a autarquia??