Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e dis...
Gabarito correto: Letra D
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olha o se então operando. RS
Resposta correta, letra D
MEU DEUS, 3 OU 4 QUESTÃO DESTA PROVA COM GABARITO ERRADO!!!!!!!!
Onde eu notifico o erro?
DICA:
ATO DISCRICIONÁRIO - TEM A LETRA "R". EX: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO ETC.
ATO VINCULADO - NÃO TEM A LETRA "R". EX: LICENÇA, HOMOLOGAÇÃO ETC.
Gabarito: D
A) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: ato vinculado, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
B) concessão de alvará de localização e funcionamento: licença ato vinculado, concedido sempre que os requisitos legais sejam preenchidos corretamente pelo interessado.
(C) A aplicação da pena de demissão de servidor público estável: ato vinculado, se praticada uma das condutas previstas com essa penalidade. Ex: Inassiduidade habitual: configurada pela ausência injustificada do servidor por 60 (sessenta) dias interpolados dentro do período de 12 (doze) meses.
D) Autorização de realização de evento em espaço público: ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.
E) A aplicação de multa de trânsito ao condutor de veículo automotor: ato vinculado, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
Fonte: Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo, 2022.
Gabarito D.
Diferente da licença, que é ato vinculado, isto é, uma vez atendidos os requisitos para tal atividade a Administração Pública não pode negar o provimento da licença, a AUTORIZAÇÃO é dotada de discricionariedade. Assim, mesmo que o particular atenda aos requisitos estabelecimentos para prestar determinada atividade, a Administração pode negar a autorização.
licença sempre vai ser ato vinculado?
GAB D
COMPLEMENTANDO.................................
ATO VINCULADO: É aquele em que não há margem de escolha para tomada de decisão do agente, ou seja, a Administração tem o dever de agir de determinada forma, sendo-lhe vedada qualquer análise quanto à conveniência ou oportunidade dos atos a serem praticados.
Exemplo: É o caso, por exemplo, do agente de trânsito que, atuando nesta qualidade, presencia uma infração de trânsito. Ele tem o poder-dever de multar o infrator, não podendo analisar se é ou não conveniente, se é ou não oportuna à autuação.
ATO DISCRICIONÁRIO: Permite ao gestor público avaliar a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato administrativo. portanto, é aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
MACETE:
- Tem R é discricionário: PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.
- Não tem R é vinculado: LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.
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FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
A concessão de autorização de realização de evento em espaço público
Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discricionário.
GAB D A concessão de autorização de realização de evento em espaço público
ATO DISCRICIONÁRIO - TEM A LETRA "R". EX: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO ETC.
LETRA D
OBSERVAÇÃO:
PODER VINCULADO: Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência, impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei, o ato é considerado nulo. (CETREDE, 2023).
Ex: licença ADMINISTRATIVA.
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PODER DISCRICIONÁRIO: É este exercido em situação em que é possível juízo de conveniência e oportunidade. Há mais de um comportamento possível. A escolha do ato se dá com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade.
O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade. (CEBRASPE, 2022).
Ex: Avaliação de pedido de licença AMBIENTAL. (VUNESP, 2023, PROCURADOR DO MUNICÍPIO – SP).
Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.
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GABARITO - LETRA D.
Romanos 12:12.
Gabarito: D
A) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: ato vinculado, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
B) concessão de alvará de localização e funcionamento: licença ato vinculado, concedido sempre que os requisitos legais sejam preenchidos corretamente pelo interessado.
(C) A aplicação da pena de demissão de servidor público estável: ato vinculado, se praticada uma das condutas previstas com essa penalidade. Ex: Inassiduidade habitual: configurada pela ausência injustificada do servidor por 60 (sessenta) dias interpolados dentro do período de 12 (doze) meses.
D) Autorização de realização de evento em espaço público: ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.
E) A aplicação de multa de trânsito ao condutor de veículo automotor: ato vinculado, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
ATO VINCULADO: É aquele em que não há margem de escolha para tomada de decisão do agente, ou seja, a Administração tem o dever de agir de determinada forma, sendo-lhe vedada qualquer análise quanto à conveniência ou oportunidade dos atos a serem praticados.
Exemplo: É o caso, por exemplo, do agente de trânsito que, atuando nesta qualidade, presencia uma infração de trânsito. Ele tem o poder-dever de multar o infrator, não podendo analisar se é ou não conveniente, se é ou não oportuna à autuação.
ATO DISCRICIONÁRIO: Permite ao gestor público avaliar a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato administrativo. portanto, é aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
MACETE:
- Tem R é discricionário: PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.
- Não tem R é vinculado: LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO
Drive
A propósito, os atos discricionários são aqueles em que a lei estabelece certa margem de liberdade para que o agente público possa, no caso concreto, mediante critérios de conveniência e oportunidade, adotar a providência que melhor atenda ao interesse público.
De seu turno, os atos vinculados caracterizam-se pelo fato de que a lei fixa, com máxima objetividade, todos os seus elementos, sem espaço para juízos baseados em conveniência e oportunidade.
Assim sendo, vejamos cada item da questão:
a) Errado:
Uma vez preenchidos os requisitos legais, o indivíduo faz jus à aposentadoria, de modo que a Administração não tem margem para negá-lo. Trata-se, portanto, de ato vinculado.
b) Errado:
O alvará é o instrumento, ou seja, a forma por meio da qual é expedido o ato negocial de licença, que se caracteriza por ser um ato vinculado, porquanto, presentes os requisitos legais, o ente estatal deve, necessariamente, deferir o pedido que lhe foi apresentado.
c) Errado:
Uma vez praticada infração disciplinar passível de demissão, em sendo comprovado seu cometimento, em regular processo administrativo disciplinar, a autoridade competente não tem outra alternativa, a não ser impor a reprimenda cabível, de sorte que o ato punitivo em tela assume feição vinculada.
d) Certo:
Aqui, de fato, estamos diante de exemplo de ato discricionário. No ponto, a concessão de uso de bem público, de modo privativo por um particular, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade, não havendo direito subjetivo à tal utilização. Cabe à autoridade competente avaliar se a utilização pretendida irá atender, ou não, ao interesse coletivo.
e) Errado:
Por fim, a aplicação de multa de trânsito ao condutor de veículo automotor constitui ato vinculado, uma vez que, constatada o cometimento da infração, a autoridade competente não tem margem para punir ou não punir. Trata-se de genuíno poder-dever de agir, sob pena de sua omissão se revelar ilícita e passível de responsabilização.
Gabarito do professor: D