Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e dis...

Cuida-se de questão que exigiu domínio acerca da distinção entre os atos administrativos discricionários e os atos vinculados.

A propósito, os atos discricionários são aqueles em que a lei estabelece certa margem de liberdade para que o agente público possa, no caso concreto, mediante critérios de conveniência e oportunidade, adotar a providência que melhor atenda ao interesse público.

De seu turno, os atos vinculados caracterizam-se pelo fato de que a lei fixa, com máxima objetividade, todos os seus elementos, sem espaço para juízos baseados em conveniência e oportunidade.

Assim sendo, vejamos cada item da questão:

a) Errado:

Uma vez preenchidos os requisitos legais, o indivíduo faz jus à aposentadoria, de modo que a Administração não tem margem para negá-lo. Trata-se, portanto, de ato vinculado.

b) Errado:

O alvará é o instrumento, ou seja, a forma por meio da qual é expedido o ato negocial de licença, que se caracteriza por ser um ato vinculado, porquanto, presentes os requisitos legais, o ente estatal deve, necessariamente, deferir o pedido que lhe foi apresentado.

c) Errado:

Uma vez praticada infração disciplinar passível de demissão, em sendo comprovado seu cometimento, em regular processo administrativo disciplinar, a autoridade competente não tem outra alternativa, a não ser impor a reprimenda cabível, de sorte que o ato punitivo em tela assume feição vinculada.

d) Certo:

Aqui, de fato, estamos diante de exemplo de ato discricionário. No ponto, a concessão de uso de bem público, de modo privativo por um particular, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade, não havendo direito subjetivo à tal utilização. Cabe à autoridade competente avaliar se a utilização pretendida irá atender, ou não, ao interesse coletivo.

e) Errado:

Por fim, a aplicação de multa de trânsito ao condutor de veículo automotor constitui ato vinculado, uma vez que, constatada o cometimento da infração, a autoridade competente não tem margem para punir ou não punir. Trata-se de genuíno poder-dever de agir, sob pena de sua omissão se revelar ilícita e passível de responsabilização.


Gabarito do professor: D