Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale ...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006453
Direito Processual Penal
Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),
assinale a alternativa INCORRETA.