Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das fo...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Dentista - 40h | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Dentista - 20h | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Pedagogo |

Q2865895 Legislação Estadual

Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A prescrição e a decadência.

O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.

A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

A decisão judicial passada em julgado.

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