O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de ...

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Q2074350

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074350 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.

No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;

compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;

definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;

emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;

indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.

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