O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imp...
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Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046201
Direito Tributário
O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse sentido, é correto afirmar que o ISS:
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