Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrat...
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
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Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá a título de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo.
Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
Art. 51 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Gab: A
VENCIMENTO: RETRIBUIÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, FIXADO EM LEI
SERVIDOR NÃO RECEBE VENCIMENTO MENOR Q SALÁRIO MÍNIMO
REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO + AS VANTAGES
ISONOMIA DE VENCIMENTO PARA CARGOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS, SALVO VANTAGEM INDIVIDUAL E SOBRE NATUREZA E LOCAL DE TRABALHO.
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