Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretri...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é um critério de desempate em licitações, mas os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, independentemente de terem celebrado contratos com a administração pública anteriormente.

A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, estendendo suas novas diretrizes a todas as entidades da administração pública, incluindo as empresas estatais que, por sua vez, ficam subordinadas integralmente às novas disposições.

A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de aplicação de suas disposições às empresas estatais em casos específicos, como na alienação de bens públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à gestão de dívida pública e operações de crédito, que são reguladas por normativas próprias.

A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol de princípios a serem observados nas licitações, incluindo, entre outros, os princípios do planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, que não constavam na Lei nº 8.666/1993.