O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao c...
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Q81401
Legislação Estadual
O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO: