A respeito do pagamento do crédito tributário, como modalid...

Tema da Questão: Extinção do Crédito Tributário - Modalidade Pagamento

O enunciado aborda a extinção do crédito tributário por meio do pagamento, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 156 do CTN lista as causas de extinção do crédito tributário, e o pagamento é uma das principais formas de extingui-lo.

Legislação Aplicável: Artigo 156 do Código Tributário Nacional.

Explicação do Tema: O pagamento extingue o crédito tributário quando é realizado conforme a legislação vigente. É importante que o pagamento siga as normas quanto ao local, forma e prazos estabelecidos pela legislação tributária.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte deve pagar o IPTU de sua casa. Ao efetuar o pagamento na data correta e no local designado pela prefeitura, o crédito tributário referente ao IPTU é extinto.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D, pois a legislação tributária pode, de fato, conceder descontos para pagamentos antecipados. Isso é uma prática comum em tributos municipais e estaduais, onde descontos são oferecidos para incentivar o pagamento antes do vencimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está equivocada. Quando um crédito é pago totalmente, presume-se que todas as parcelas foram quitadas, salvo disposição legal em contrário.

B - A alternativa está incorreta porque, geralmente, o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, não do sujeito ativo. O sujeito passivo é o contribuinte, e a repartição tributária de seu domicílio é que geralmente recebe o pagamento.

C - A taxa de juros de mora não é, de forma padrão, fixada em 10% ao mês. A legislação determina que os juros sejam calculados conforme a taxa SELIC para títulos federais, portanto, essa alternativa está errada.

Estratégia para a Resolução: Ao responder questões sobre extinção do crédito tributário, é crucial conhecer as modalidades previstas no CTN e estar atento a detalhes e exceções na legislação fiscal.

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Gabarito: D.

Alternativa A: Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Alternativa B: Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Alternativa C: Art. 161, § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Alternativa D: Art. 160, parágrafo único: A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.