Sobre a Lei Nº 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre a Lei Nº 8080/90, que é a Lei Orgânica da Saúde, fundamental para o entendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Fundamentação Legal: A Lei Nº 8080/90 estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento do SUS, conforme os artigos da Constituição Federal que tratam da saúde. Esta lei define os princípios e objetivos do sistema de saúde no Brasil.

Tema Central: A questão avalia o conhecimento sobre as disposições da Lei Nº 8080/90, envolvendo os direitos e deveres relacionados à saúde, tanto do Estado quanto de outros entes, como o setor privado.

Exemplo Prático: Imagine um hospital particular prestando serviços de saúde. Mesmo sendo privado, ele pode atuar em colaboração com o SUS, especialmente em situações onde a capacidade pública é insuficiente, como em pandemias.

Análise das Alternativas:

A - O setor privado de saúde não está subordinado a essa Lei. (Incorreta)

A Lei Nº 8080/90 abrange tanto o setor público quanto o privado quando este participa de forma complementar ao SUS. O artigo 24 da lei menciona que a iniciativa privada pode participar do SUS, respeitando suas diretrizes. Portanto, o setor privado está sim subordinado a esta lei em determinados contextos.

B - Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. (Correta)

Esta alternativa está correta, pois a Lei Nº 8080/90 realmente estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme seus artigos iniciais.

C - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (Correta)

A alternativa é correta. A lei e a própria Constituição Federal afirmam que a saúde é um dever do Estado, mas também uma responsabilidade compartilhada com a sociedade e as famílias.

D - Regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público. (Correta)

Correta. A Lei Nº 8080/90 tem abrangência nacional e regula as ações e serviços de saúde, independentemente de serem executados de forma isolada ou em conjunto.

E - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (Correta)

Outra alternativa correta. A saúde é reconhecida como um direito fundamental pela Constituição Federal e, consequentemente, pela Lei Nº 8080/90, que define o papel do Estado em garantir condições para o exercício desse direito.

Conclusão: A alternativa A é a incorreta, pois desconsidera a relação do setor privado com o SUS conforme regulamentado pela Lei Nº 8080/90. Entender essas nuances é crucial para uma boa interpretação das questões sobre o SUS.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A assertiva D) também está errada. A alternativa citou apenas "...de direito público." como se acabasse ai.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Concordo com o Casal Concurseiro , a letra D também esta errada D)Regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.(e privado)

PRA GALERA QUE ESTÁ QUESTIONANDO A "D"

DICA: Incompleta não é Incorreta.

Abraço. Segue firme.

Deus te abençoe.

GABARITO CERTO (E ÚNICO): A

Eis o motivo:

LEI 9656/98

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

 Art. 1  Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: 

Tudo bem que a questão incompleta não é incorreta, mas induz com certeza ao erro. Pra mim, a letra D também está errada.