As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível ...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das interpretações constitucionais. Vejamos:

A. ERRADO. Permite ao intérprete a interpretação da norma, ainda que contra sua literalidade, para adequá-la à ordem constitucional.

A interpretação literal da Constituição é voltada ao significado exato do texto constitucional. O intérprete, ao adotar este método, não foge do sentido geral e amplo do texto.

B. ERRADO. O julgador atua como legislador positivo, infirmando qual deveria o texto da norma para compatibilizá-lo à Constituição.

O julgador não atua como um legislador positivo, criando novas leis, mas sim como um intérprete da Constituição que verifica se uma lei existente está em conformidade com os princípios e disposições da Constituição. Se o tribunal considerar que a lei é inconstitucional, ela pode ser declarada nula ou inaplicável em virtude desse conflito. No entanto, os tribunais não têm o poder de criar novas leis, mas apenas de interpretar e aplicar as existentes à luz da Constituição.

C. ERRADO. Pode ser utilizada para sanar a inconstitucionalidade formal da norma, mediante sua compatibilização com a ordem constitucional.

O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma. A interpretação conforme à Constituição não é capaz de superar tal vício.

D. ERRADO. Prestigia a reserva institucional e a separação dos poderes, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade da norma mediante provocação do legislativo para efetuar a compatibilização da norma.

Para a doutrina mais relevante, a tarefa de interpretar a Constituição é principalmente realizada pelo Poder Judiciário, em especial pelas Cortes Superiores.

E. CERTO. Delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional.

A interpretação conforme à Constituição é um método de interpretação utilizado no Direito Brasileiro para garantir que uma norma legal seja interpretada de maneira compatível com a Constituição Federal. Esse método é utilizado quando existe uma dúvida sobre a constitucionalidade de uma norma, ou seja, quando se questiona se essa norma está de acordo com a Constituição.

A interpretação conforme à Constituição busca evitar que uma norma seja declarada inconstitucional, encontrando-se uma interpretação que a torne compatível com os princípios e normas da Constituição. Isso é feito através da análise e interpretação das palavras e disposições da norma de modo a eliminar qualquer ambiguidade ou conflito com a Constituição.

Esse método é importante para preservar a harmonia entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, permitindo que a norma seja aplicada de acordo com a Constituição sem que seja necessária sua declaração de inconstitucionalidade.

A interpretação conforme à Constituição é uma demonstração do princípio da supremacia da Constituição, que estabelece que a Constituição Federal é a lei máxima do país e deve prevalecer sobre todas as outras normas jurídicas. Ela contribui para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a observância dos valores e princípios estabelecidos na Constituição Brasileira.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

Este método de interpretação não se aplica à Constituição, mas à legislação infraconstitucional em conformidade com a Constituição.

O intérprete da lei deve utilizar todos os métodos existentes. A partir daí, surgirão diversas interpretações do mesmo dispositivo legal. Destes, alguns se inclinarão para a inconstitucionalidade e outros para a constitucionalidade.

A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-que-consiste-o-metodo-de-interpretacao-conforme-a-constituicao-caroline-silva-lima/2235579

 Princípio da Interpretação Conforme a Constituição: se aplica à interpretação das normas infraconstitucionais. Objetivo de preservar a validade das normas, evitando que sejam declaradas inconstitucionais. Tribunal busca dar interpretação que conduza a constitucionalidade. Não se aplica nas normas que tenham sentido unívoco, ou seja, de apenas um único significado. Somente utilizada em normas com várias interpretações, sendo assim, nesse caso se prioriza a que vai de acordo com a constituição. Norma com uma única interpretação (unívoca) será declarada totalmente constitucional ou inconstitucional.

A interpretação conforme à Constituição é uma técnica aplicável para a interpretação de normas infraconstitucionais polissêmicas (plurissignificativas), isto é, normas que tenham mais de um sentido possível. Por meio dessa técnica, o STF, ao analisar uma norma, atribuir-lhe-á o sentido que a compatibilize com o texto constitucional.

Princípio da interpretação conforme a constituição:

Princípio segundo o qual, sempre que a interpretação de alguma disposição normativa identificar mais de um sentido possível (= mais de uma norma), deve-se preferir aquele que apresentar maior compatibilidade com as normas constitucionais.

• Concurso para Analista do TRE 2010 considerou como correta: " A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional."

• Concurso para Juiz TJPR considerou como correta: " Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo."

Fonte: Livro Direito Constitucional, TOMO I, teoria da constituição - sinopses para concursos. Editora Juspodivm.

letra e

GAB E) delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional. ✔✔✔✍

Com a evolução da sociedade e do entendimento da Corte, passou-se a admitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo, especialmente ao se fazer uma releitura do art. 226, § 3.º, à luz da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e do art. 3.º, IV, que prescreve, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A lei, então, que nasceu constitucional, tornar-se-ia inconstitucional em razão da mudança no sentido interpretativo do parâmetro de constitucionalidade.

''A CF está dizendo: olhe para cima, a Constituição está, pois, no ápice da pirâmide, orientando e “iluminando” os demais atos infraconstitucionais.'' Pedro Lenza