Sobre as competências do Vice-Presidente do Tribunal de ...
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Q414173
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre as competências do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a Lei Complementar n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. Participar do Conselho da Magistratura.
II. Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca.
III. Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas.
Assinale:
I. Participar do Conselho da Magistratura.
II. Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca.
III. Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas.
Assinale:
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