No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à P...
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Q1693812
Direito do Consumidor
No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à
Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no
prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?