A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas ess...
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue o próximo item, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em
vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países,
sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial,
todos os bens não econômicos existentes no seio da massa
líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem
propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que,
ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de
largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração
desses bens também é exclusiva.
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A questão apresentada refere-se à Política Nacional para os Recursos do Mar e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Vamos analisar o enunciado e a alternativa fornecida.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como UNCLOS, é um tratado internacional que define os direitos e responsabilidades dos países em relação ao uso dos oceanos. Esta convenção entrou em vigor em 1994, e não em 1989, como erroneamente mencionado no enunciado.
**Legislação Aplicável:** A UNCLOS estabelece que o mar territorial de um país se estende até 12 milhas náuticas da costa, onde o país tem soberania total. Além disso, define a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) até 200 milhas náuticas, onde o país tem direitos especiais sobre a exploração e uso de recursos marinhos, incluindo energia produzida a partir da água e do vento.
A questão afirma que a ZEE seria de apenas 100 milhas náuticas, o que é incorreto. Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois a descrição não está em conformidade com a legislação internacional.
**Exemplo Prático:** Se o Brasil descobrir uma reserva de petróleo a 150 milhas da sua costa, esta estaria dentro da sua Zona Econômica Exclusiva, permitindo que o Brasil explore e extraia esse recurso exclusivamente.
**Pegadinha no Enunciado:** A afirmação de que a convenção entrou em vigor em 1989 e a extensão da ZEE estar limitada a 100 milhas náuticas são erros propositais para confundir o candidato. É crucial estar atento a esses detalhes para evitar erros.
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Fonte: Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 16 – jul./dez. 2010.
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