Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampli...
Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
A União estabelece linhas de crédito específicas para financiar
o capital de giro e o investimento de sociedades empresariais,
empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em
municípios atingidos por desastre, se a situação de emergência
ou o estado de calamidade pública tiverem sido reconhecidos
pelo Poder Executivo federal.
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Lei 12.716/12: (...)
Art. 8º-A: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal. § 1o As linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. (...)Clique para visualizar este comentário
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