De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/20...

A alternativa correta é: A - nos três últimos exercícios.

A questão aborda um aspecto fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a necessidade de transparência na gestão fiscal. O Anexo de Metas Fiscais é um importante instrumento que demonstra a evolução do patrimônio líquido do governo, refletindo a saúde financeira do ente público.

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como LRF, especifica que o Anexo de Metas Fiscais deve incluir informações sobre a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios. Isso significa que os gestores públicos devem relatar como o patrimônio líquido evoluiu ao longo desses anos, oferecendo uma visão clara e objetiva da situação fiscal.

Justificativa para a alternativa correta (A): A legislação demanda que o relatório inclua dados dos três últimos exercícios financeiros, o que é fundamental para avaliar a consistência da gestão fiscal ao longo do tempo. Essa análise permite identificar tendências e avaliar se as metas fiscais estão sendo cumpridas.

Análise das alternativas incorretas:

B - no último exercício, comparativamente ao que o antecede: Essa opção está incorreta porque a LRF requer a apresentação dos dados dos três últimos exercícios, e não apenas uma comparação entre dois anos consecutivos.

C - nos quatro últimos exercícios: Esta alternativa é equivocada porque a LRF especifica exatamente três exercícios, não quatro.

D - nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício: Embora a projeção seja importante, a LRF foca na análise dos três últimos exercícios sem exigir a inclusão de projeções futuras no Anexo de Metas Fiscais.

E - nos exercícios do mandato atual, comparativamente ao último do mandato anterior: A abordagem mencionada não está alinhada com a determinação da LRF, que não faz distinção baseada em mandatos, mas sim em exercícios financeiros.

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        I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

        II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

        III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

        IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

        a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

        V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

        § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

        § 4^o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Letra A

LDO

Além do estabelecimento e definição dos itens acima, a LDO deverá ser acompanhada dos chamados ANEXOS DE METAS FISCAIS. Esses Anexos deverão conter:

- metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

- Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política vigente;

- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

- Avaliação financeira e atuarial de todos os fundos e programas municipais de natureza atuarial;

- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

- Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas, informando as providências, caso se concretizem. Como exemplo, importante verificar os processos judiciais de devolução de tributos questionáveis, ou demanda de reivindicações salariais não concedidas.