A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivaçã...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236227
Direito Financeiro
A transparência da gestão fiscal é essencial para
efetivação do controle e fiscalização orçamentária do
poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, EXCETO:
Gabarito está equivocado!!!
CERTO É LETRA A.
Vejamos:
LRF
Art. 48.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
- as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
- as versões simplificadas desses documentos.
Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).
Primeiramente, vamos ler o que consta no art. 48 da LRF:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Logo, apenas a alternativa “A" não é listada como instrumento da transparência da gestão fiscal, segundo o art. 48 da LRF.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Primeiramente, vamos ler o que consta no art. 48 da LRF:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Logo, apenas a alternativa “A" não é listada como instrumento da transparência da gestão fiscal, segundo o art. 48 da LRF.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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