A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
Q2280894
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do
patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base
no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas ____________ tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos
em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.