Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampli...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma parte essencial da legislação ambiental no Brasil. Essa política visa garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos, fundamentais para a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico.

Para compreender e resolver esta questão, é preciso conhecer os instrumentos de gestão que compõem essa política, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433/1997. Vamos agora justificar por que a alternativa "C" é a correta e analisar o contexto apresentado.

Justificativa da alternativa correta:

A Política Nacional de Recursos Hídricos é estruturada com base em cinco principais instrumentos:

• Planos de Recursos Hídricos: São planos de longo prazo que estabelecem diretrizes para o uso e a conservação dos recursos hídricos em uma determinada bacia hidrográfica.
• Enquadramento dos corpos de água em classes: Define o uso predominante das águas, assegurando que a qualidade da água esteja adequada para os usos desejados.
• Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos: Autorização concedida pelo poder público para que possa haver uso dos recursos hídricos, garantindo a gestão adequada e evitar conflitos.
• Cobrança pelo uso de recursos hídricos: Instrumento econômico que busca incentivar o uso racional e sustentável da água.
• Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: Banco de dados que reúne informações essenciais para o planejamento e a gestão dos recursos hídricos.

Todos esses instrumentos estão mencionados na questão, confirmando que a alternativa "C" está correta.

Análise das alternativas:

Como a questão é no formato verdadeiro ou falso, com apenas duas opções — "C" (certo) e "E" (errado) —, e considerando que a alternativa "C" é fundamentada em lei e cita corretamente todos os instrumentos de gestão, a alternativa "E" é automaticamente inválida.

Compreender a estrutura da Política Nacional de Recursos Hídricos é crucial para qualquer concurso na área de Direito Ambiental, pois ela reflete como o Brasil busca gerenciar um recurso natural vital e escasso.

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Apesar do veto ao texto original (art. 24), a compensação a municípios também é um dos instrumentos disciplinados no cap IV, art 5º da Lei 9.433/97.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

CERTO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

SÓ VENCE QUEM PERSISTE!

É importante tomarmos cuidados com questões que cobram os instrumentos da PNRH, isto porque a compensação aos municípios ainda consta no rol do art. 5º da Lei n. 9.433/97 (inciso V), embora o art. 24, que explicitava referido instrumento, tenha sido vetado.

Já vi questões em que a compensação é cobrada. Nessa, entendi que estava incompleta pela ausência. Então, atenção!

Bons estudos!

Disposto na lei 9.433/97

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.