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Q544028
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V |
Q544028 Direito Ambiental

Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Recursos Hídricos conta com os seguintes instrumentos para gerir a gestão dos recursos hídricos no Brasil: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

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CERTO.

           A Política Nacional de Recursos Hídricos, através da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tem em um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.  
           A Política institui, no Art. 5º, os instrumentos de gestão de recursos hídricos: 
I – os Planos de Recursos Hídricos;
II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; 
III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; 
IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos; 
V – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Apesar do veto ao texto original (art. 24), a compensação a municípios também é um dos instrumentos disciplinados no cap IV, art 5º da Lei 9.433/97.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

 

 

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

 

 

I - os Planos de Recursos Hídricos;

 

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

 

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

 

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

 

V - a compensação a municípios;

 

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

 

 

CERTO

 

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

 

 

 

 

SÓ VENCE QUEM PERSISTE!

É importante tomarmos cuidados com questões que cobram os instrumentos da PNRH, isto porque a compensação aos municípios ainda consta no rol do art. 5º da Lei n. 9.433/97 (inciso V), embora o art. 24, que explicitava referido instrumento, tenha sido vetado.

Já vi questões em que a compensação é cobrada. Nessa, entendi que estava incompleta pela ausência. Então, atenção!

Bons estudos!

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