A Lei federal n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáve...

Segundo a LIA, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

As penas que podem ser aplicadas, cumulativamente, para os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Nos termos da LIA, é facultado ao agente público, por ocasião da posse e do exercício do cargo, a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito da prescrição, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na LIA devem ser propostas até 4 (quatro) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.