Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição ...

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Q963845

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q963845 Legislação do Ministério Público

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

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