Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constitui...
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado, em especial no que tange aos bens da União, além de conhecimento acerca das competências das casas do Poder Legislativo Federal. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva I: está incorreta. Trata-se de competência privativa do Presidente da República. Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
Assertiva II: está correta. Segundo art. 20. São bens da União: [...] VI - o mar territorial.
Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Gabarito do professor: letra c.
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GABARITO: LETRA C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;
FONTE: CF 1988
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