Julgue o item a seguir.A Portaria nº 609, de 30 de março de ...

Gabarito: C - certo

A questão aborda o procedimento de consulta pública no processo de elaboração de normas regulamentadoras no Brasil. Esse é um mecanismo importante que permite a participação da sociedade civil e de entidades interessadas na construção de legislações e normas que afetam a vida pública e diversos setores da economia e da sociedade. No caso específico citado na questão, a Portaria nº 609, de 30 de março de 2017, teve por objetivo dar mais tempo para a discussão de uma norma que trataria das atividades de Limpeza Urbana. Ao estender o prazo para consulta pública, o Ministério do Trabalho (na época responsável por essa área) buscava uma maior inclusão de contribuições e opiniões de diferentes partes interessadas, o que é fundamental para a legitimidade e eficácia da norma a ser criada.

O conhecimento necessário para responder a essa questão envolve entender o que são as Normas Regulamentadoras (NRs), que são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho no Brasil, e o processo de consulta pública, que é uma fase onde o texto de uma norma é disponibilizado para conhecimento e manifestação da sociedade, permitindo a participação democrática no processo regulatório. Além disso, é essencial estar atualizado com os atos normativos e portarias mais relevantes que são publicados pelo governo federal, que podem influenciar área de Meio Ambiente e outras áreas reguladas.

O gabarito C - certo está correto porque, de fato, a Portaria n° 609/2017 realmente prorrogou o prazo para consulta pública do texto técnico básico para a criação de uma Norma Regulamentadora específica para as atividades de Limpeza Urbana. Esse tipo de ação é uma prática comum no processo regulatório brasileiro quando se percebe a necessidade de ampliar o debate e recolher mais opiniões e dados para a construção de uma normativa mais completa e que atenda às necessidades de todos os envolvidos no tema que ela irá regular.