Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CD...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407721 Direito do Consumidor

Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à reparação de danos, assinale a opção correta.

Para fins de aferição da responsabilidade pelo fato do produto, é irrelevante saber a data em que ele foi colocado em circulação no mercado.

Caso um serviço defeituoso ocasione dano ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor estará condicionada à demonstração de culpa ou dolo.

O comerciante é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor caso forneça a este produto sem identificação clara do seu fabricante.

O vício de qualidade que torne o produto impróprio para o consumo é apto a ensejar a responsabilidade solidária do fornecedor.

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