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Q2759056
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |
Q2759056 Direito Tributário

Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:


I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;

II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.


Sobre os itens acima:

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