A jurisdição nacional é exercida em todo o território naci...

Vamos analisar a questão proposta sobre jurisdição no âmbito do novo Código de Processo Civil (CPC/2015). O foco está em entender como a jurisdição nacional é exercida e em quais situações a autoridade judiciária brasileira é competente.

**Tema Central:** A questão aborda a competência da jurisdição nacional, ou seja, quando a justiça brasileira pode processar e julgar determinados casos, especialmente em situações que envolvem partes estrangeiras.

**Legislação Aplicável:** O artigo 21 do CPC/2015 estabelece regras sobre a competência da autoridade judiciária brasileira em casos que envolvem partes estrangeiras. Também é relevante o artigo 23 do CPC, que trata da competência concorrente, permitindo que certos casos possam ser julgados tanto no Brasil quanto em outro país.

**Análise das Alternativas:**

Alternativa A: É a correta. A autoridade judiciária brasileira é competente para processar e julgar ação em que a pessoa jurídica estrangeira, mesmo sem agência no Brasil, tenha uma obrigação a ser cumprida no país. Isso está de acordo com o CPC, que permite a jurisdição brasileira quando a obrigação deve ser cumprida em território nacional.

**Exemplo Prático:** Imagine uma empresa estrangeira que vende produtos para uma empresa brasileira, com a condição de pagamento no Brasil. Mesmo que a empresa estrangeira não tenha filial aqui, o descumprimento do pagamento pode ser julgado pela justiça brasileira.

Alternativa B: Incorreta. A ação de alimentos pode ser proposta no Brasil se houver bens do réu no país, conforme o princípio da efetividade e proteção ao alimentando.

Alternativa C: Incorreta. O consumidor domiciliado no Brasil pode ajuizar ação contra fornecedor estrangeiro no Brasil, mesmo que este não tenha representação aqui, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Alternativa D: Incorreta. O inventário de bens situados no Brasil deve ser processado pela autoridade judiciária brasileira, independente do domicílio do autor da herança.

Alternativa E: Incorreta. A litispendência não é induzida pela ação proposta no exterior, a não ser que haja previsão específica em tratado internacional ou legislação.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre jurisdição, é importante identificar se a situação descrita se enquadra nas regras de competência internacional do CPC. Observe se há menção a obrigações a serem cumpridas no Brasil ou se envolve relações de consumo, pois essas situações frequentemente garantem a jurisdição nacional.

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No gabarito da Banca consta como correta a alternativa "A". É competente a autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação em que é ré uma pessoa jurídica estrangeira sem agencia, filial ou sucursal no Brasil, caso tenha como fundamento obrigação que deva ser cumprida no Brasil, mas sequer foi iniciado o seu cumprimento.

Art. 21, II, CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (mesmo a P.J. não domiciliada no Brasil, no caso, sem agência, filial ou sucursal no Brasil)

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nela tiver agência, filial ou sucursal.

Resposta correta, letra A.

É a reprodução do que diz o art. 21, II do CPC:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Letra B, errada:

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Letra C, errada:

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

(...)

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Letra D, errada:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

(...)

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Letra E, errada:

CPC. Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

infelizmente, o qconcursos está com bastante erros de grafias nas alternativas e gabarito errado. A situação está lamentável.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (mesmo a P.J. não domiciliada no Brasil, no caso, sem agência, filial ou sucursal no Brasil)

GAB A