Quando, por determinação legal, o ato tiver de ser praticado...

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Q426226
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Auxiliares de Justiça , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |
Q426226 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando, por determinação legal, o ato tiver de ser praticado por dois oficiais de justiça, as custas serão contadas acrescidas sobre o seu valor no seguinte percentual:
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acréscimo de 100% (cem por cento) 

SIM, MAS, EM QUE DISPOSITIVO LEGAL CARO RODOLFO SOUZA ?

DECRETO Nº 2.336, DE 27 DE ABRIL DE 1984.

DECRETO No 2.336, DE 27 DE ABRIL DE 1984.

No 70

1a. Quando o ato, por determinação legal, tiver de ser praticado por dois oficiais de justiça, cada um perceberá custas integrais e metade da despesa de condução

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