Quando, por determinação legal, o ato tiver de ser praticado...
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Q426226
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando, por determinação legal, o ato tiver de ser praticado por dois oficiais de justiça, as custas serão contadas acrescidas sobre o seu valor no seguinte percentual:
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acréscimo de 100% (cem por cento)
SIM, MAS, EM QUE DISPOSITIVO LEGAL CARO RODOLFO SOUZA ?
DECRETO Nº 2.336, DE 27 DE ABRIL DE 1984.
DECRETO No 2.336, DE 27 DE ABRIL DE 1984.
No 70
1a. Quando o ato, por determinação legal, tiver de ser praticado por dois oficiais de justiça, cada um perceberá custas integrais e metade da despesa de condução
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