Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que: Alternativa A: poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha. Ou Alternativa B: caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez. Ou Alternativa C: nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha. Ou Alternativa D: as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo. Ou Alternativa E: o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

Alternativa [D] as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo. A questão exige o conhecimento acerca da competência no processo civil, analisemos as alternativas: Correta. Em que pese a banca ter considerada incorreta, entendo que a questão deveria ter sido anulada, visto que quando a competência é determinada em razão do valor da causa, ela é relativa, podendo então ser prorrogada, de acordo com o art. 65, caput do CPC. Isso se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Errada. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, de acordo com o art. 286, II do CPC. Ou seja, a ação não será livremente distribuída e sim distribuída por dependência para o mesmo juízo da primeira ação se a mesma ação for novamente proposta. Errada. Na verdade, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa (ou seja, no lugar onde se situa o imóvel), cujo juízo tem competência absoluta, conforme o art. 47, §2º do CPC. Correta. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, de acordo com o art. 64, §4º do CPC. Errada. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. E o juízo prevento será aquele onde primeiro foi feito o registro ou a distribuição da petição inicial, conforme os arts. 58 e 59 do CPC. Gabarito da professora: Letras A e D. Gabarito da Banca: Letra D

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é co...

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Q2236241

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.

caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.

nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.

as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.

o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

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Gabarito comentado

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A questão exige o conhecimento acerca da competência no processo civil, analisemos as alternativas:

Correta. Em que pese a banca ter considerada incorreta, entendo que a questão deveria ter sido anulada, visto que quando a competência é determinada em razão do valor da causa, ela é relativa, podendo então ser prorrogada, de acordo com o art. 65, caput do CPC. Isso se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Errada. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, de acordo com o art. 286, II do CPC.

Ou seja, a ação não será livremente distribuída e sim distribuída por dependência para o mesmo juízo da primeira ação se a mesma ação for novamente proposta.

Errada. Na verdade, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa (ou seja, no lugar onde se situa o imóvel), cujo juízo tem competência absoluta, conforme o art. 47, §2º do CPC.
Correta. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, de acordo com o art. 64, §4º do CPC.
Errada. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. E o juízo prevento será aquele onde primeiro foi feito o registro ou a distribuição da petição inicial, conforme os arts. 58 e 59 do CPC.

Gabarito da professora: Letras A e D.

Gabarito da Banca: Letra D

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não seria A? o §2° do art. 47 do CPC deixa claro que “a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”:

CPC - Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

O gabarito da questão, no site da IBADE, é a letra D). Qconcursos colocou o gabarito errado.

E) o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

ERRADA Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

§ 4 Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo

E) reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente. GABARITO

- Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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