A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentaçã...

O tema central da questão aborda as atribuições do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Este é um órgão importante no Brasil para regulamentar o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, garantindo que esses processos sejam conduzidos de forma ética e responsável.

Para entender corretamente a questão, é necessário conhecer as funções e as responsabilidades do CONCEA, conforme estabelecido na Lei nº 11.794/2008, que dispõe sobre a utilização humanitária de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. Esta lei também é conhecida como a Lei Arouca.

Alternativa correta: C - certo

A alternativa correta é "C - certo" porque o enunciado descreve fielmente algumas das atribuições do CONCEA. O CONCEA é responsável por monitorar e avaliar técnicas alternativas que possam substituir o uso de animais, o que é uma parte crucial para reduzir o uso de animais em pesquisa, sempre que possível.

Além disso, o conselho estabelece e revisa normas técnicas para a instalação e operação de locais como biotérios e laboratórios, assegurando que as condições de trabalho e alojamento dos animais estejam em conformidade com práticas éticas e científicas.

Alternativas incorretas:

Como a alternativa "E - errado" não está de acordo com as atribuições reais do CONCEA, conforme descrito na legislação pertinente, ela não está correta. O enunciado da questão reflete com precisão as responsabilidades do conselho, como estipulado na Lei nº 11.794/2008.

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Certo.

Art. 5 Compete ao CONCEA:

I – formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;

II – credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;

III – monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;

IV – estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;

V – estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;

VI – estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa;

VII – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8 desta Lei;

VIII – apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs;

IX – elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu regimento interno;

X – assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei.