A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentaçã...

O tema central da questão é a estrutura organizacional do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), um órgão importante na regulação de experimentos que envolvem o uso de animais no Brasil.

Para responder a essa questão, é necessário compreender a composição e as funções dos órgãos que compõem o CONCEA, conforme estabelecido pela legislação vigente, especificamente a Lei nº 11.794/2008, que regulamenta o uso científico de animais.

Alternativa correta: C - certo

A alternativa está correta porque descreve de forma precisa a estrutura do CONCEA: plenário, câmaras permanentes e temporárias, e secretaria executiva. Além disso, menciona que as câmaras são definidas no regimento interno do órgão e que a secretaria executiva recebe apoio administrativo do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações). Esses detalhes estão de acordo com a legislação e o regimento interno do CONCEA.

Alternativa incorreta: E - errado

A alternativa 'E' estaria incorreta se a descrição da estrutura não correspondesse à realidade do CONCEA, como se dissesse que a secretaria executiva não recebe apoio do MCTI ou que as câmaras não são regidas pelo regimento interno. Qualquer imprecisão sobre a estrutura e o funcionamento indicaria um erro.

Compreender a organização interna do CONCEA é essencial para quem estuda Direito Ambiental, pois isso reflete como as políticas de experimentação animal são administradas e supervisionadas no Brasil.

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Certo.

Art. 6 O CONCEA é constituído por:

I – Plenário;

II – Câmaras Permanentes e Temporárias;

III – Secretaria-Executiva.

§ 1 As Câmaras Permanentes e Temporárias do CONCEA serão definidas no regimento interno.

§ 2 A Secretaria-Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério da Ciência e Tecnologia.