A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da emp...
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.
II. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.
III. A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
IV. A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.
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Vejamos as afirmativas da questão:
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.
Incorreta. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, as sociedades de economia mista devem ser necessariamente constituídas sob a forma de sociedades anônimas.
II. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.
Correta. De acordo com o artigo 15 da Lei nº 13.303/2016, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
III. A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
Correta. Nos termos do §1º do artigo 15 da Lei nº 13.303/2016, a ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
IV. A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato abusivo.
Incorreta. Na forma do artigo 15, §6º, da Lei nº 13.303/2016, a ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em 6 anos.
Apenas as afirmativas II e III são corretas, de modo que a resposta é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.
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GABARITO: C
Lei n°13.303/2016
Art. 5º A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na .
Art. 15. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da .
§ 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do , pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
§ 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.
Qualquer erro corrijam-me, por favor
empresas públicas —>Sociedade Anônima, Limitada, Comandita
sociedade de economia mista —> somente Sociedade Anônima
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada ou em comandita simples.
( anônima)
II. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da lei correspondente.
III. A ação de reparação contra o acionista controlador poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
IV. A ação de reparação contra o acionista controlador prescreve em cinco anos, ( 6 anos ) contados da data da prática do ato abusivo.
Gabarito: C
II e III estão corretas
Edivânia, no caso o prazo é de 6 anos***
LETRA C
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