Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Munic...

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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Engenheiro Químico | BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Engenheiro Mecânico |

Q2734055 Legislação Estadual

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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